Artigo 4º do Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães | Decreto nº 9.370 de 11 de Maio de 2018
Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Aplica-se o disposto neste Decreto às mulheres transexuais que tenham alcançado a alteração de gênero nos registros civis.