Artigo 3º do Decreto nº 93.686 de 10 de dezembro de 1986

Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 408.073.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.