Artigo 2º do Decreto nº 93.674 de 10 de dezembro de 1986
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.