Artigo 3º do Decreto nº 93.663 de 5 de dezembro de 1986

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'', nos Municípios de Floresta e Betânia, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa Nacional do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.