Artigo 1º do Decreto nº 93.656 de 5 de dezembro de 1986
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade particular, situados na cidade de Alcântara, Estado do Maranhão, a seguir descritos: