Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 93.613 de 21 de Novembro de 1986
Extingue órgãos do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. A Secretaria de Ensino de 1º e 2º graus é desdobrada em:
I
Secretaria de Ensino Básico (SEB); e
II
Secretaria de Ensino de 2º Grau (SESG).