Artigo 3º do Decreto nº 93.606 de 21 de Novembro de 1986

Altera o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências,

~~Revogam-se as disposições em contrário, particularmente os artigos 8º e 10 do Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985.~~