Artigo 4º do Decreto nº 93.596 de 21 de Novembro de 1986
Estabelece normas relativas ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre cigarros.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Estabelece normas relativas ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre cigarros.
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