Artigo 2º do Decreto nº 93.596 de 21 de Novembro de 1986
Estabelece normas relativas ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre cigarros.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O ato do Ministro da Fazenda, decorrente da autorização de que trata o artigo anterior, estabelecerá a data de sua eficácia, a partir da qual ficarão revogados os Decretos nºs 92.188, de 20 de dezembro de 1985, e 93.236, de 8 de setembro de 1986.