Artigo 7º do Decreto nº 93.594 de 19 de Novembro de 1986
Vide Decretos 95.003, de 1987, 97.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vide Decretos 95.003, de 1987, 97.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.