Artigo 6º do Decreto nº 93.594 de 19 de Novembro de 1986
Vide Decretos 95.003, de 1987, 97.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica igualmente sustada, dentro do prazo estabelecido no artigo 1º, a criação de novas universidades, seja por autorização, seja por via de reconhecimento, ressalvado o exame dos processos que tenham sido protocolados no respectivo Conselho de Educação até a data da publicação do presente Decreto.