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Decreto nº 93.592 de 18 de Novembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Administração em Telêmaco Borba, Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.002112/86-71, do Ministério da Educação, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 18 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento, fora de sede, do curso de Administração, a ser ministrado em regime de extensão, em Telêmaco Borba, Estado do Paraná, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1986