Artigo 5º do Decreto nº 93.554 de 7 de Novembro de 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Itapirapuã, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.