Artigo 4º do Decreto nº 93.532 de 5 de Novembro de 1986

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bálsamo'', situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.