Decreto nº 9.352 de 23 de Abril de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A., até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2017, crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2018

Anexo

Texto

ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 162.000.000 122- Administração Geral 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 25000- Ministério da Fazenda 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 162.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 162.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 162.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 162.000.000 122- Administração Geral 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 162.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 162.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 162.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 162.000.000 122- Administração Geral 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 162.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 162.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 162.000.000 TOTAL GERAL 162.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 162.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 162.000.000 Projetos 23 122 0807 3286 Instalação de Bens Imóveis 162.000.000 23 122 0807 3286 0053 Instalação de Bens Imóveis - No Distrito Federal 162.000.000 Imóvel instalado (unidade): 1 I 4-INV 4 90 0 495 162.000.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 162.000.000