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Coração para favoritarDecreto 93.496 de 4 de Novembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo .5º, item VI, letra ¿a¿, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA:

Brasília, em 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986