Artigo 5º do Decreto nº 93.483 de 29 de Outubro de 1986
Dispõe sobre atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia, vincula a esse Ministério a Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME, altera dispositivos da legislação do Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, e dá outras providências.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.