Artigo 4º do Decreto nº 93.450 de 23 de Outubro de 1986
Dispõe sobre a criação de funções de confiança na tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão custeadas pelos recursos alocados ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.