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Artigo 2º do Decreto nº 93.450 de 23 de Outubro de 1986

Dispõe sobre a criação de funções de confiança na tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

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Art. 2º

As atribuições das funções de Assessor de que trata este Decreto são as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por portaria ministerial.

Art. 2º do Decreto 93.450 /1986