Artigo 3º do Decreto nº 93.388 de 10 de Outubro de 1986
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000,00, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.