Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto nº 9.333 de 5 de Abril de 2018

Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.

Art. 4º

Na área marítima da Reserva Extrativista Itapetininga, incluída a zona de amortecimento, ficam asseguradas a liberdade de navegação e de fundeio de embarcações e a execução das ações da Autoridade Marítima necessárias à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção contra a poluição do meio ambiente hídrico.

Parágrafo único

A imposição de restrição ao tráfego aquaviário deverá ser previamente anuída pela Autoridade Marítima.