Artigo 2º do Decreto nº 93.327 de 2 de Outubro de 1986
Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As atribuições das funções de Assessor e Assistente de que trata este decreto, são as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por portaria ministerial.