Artigo 3º do Decreto nº 93.320 de 1º de Outubro de 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Santana" e "Serra das Bestas", situados no Município de Monsenhor Tabosa, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969 .