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Decreto 93.306 de 26 de Setembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º item VI, letra "a", da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA:
Brasília, em 26 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.601.600.000,00 (um bilhão, seiscentos e um milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY José Lobo Fernandes Braga Júnior João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 29.9.1986