Artigo 52 do Decreto nº 93.303 de 26 de Setembro de 1986
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 52
Para os Oficiais do Corpo da Armada, com Curso de Função Técnica Avançada, promovidos ao posto de Capitão-de-Fragata até a data de 30 de abril de 1983 não se aplica o previsto na letra a), do item I, do art. 19.
Parágrafo único
Para esses Oficiais o requisito mínimo será de um ano de Comando de Força Naval, de Navio ou de Unidade Aérea ou exercício de função técnica, interrompido este tão somente por períodos relativos a cursos, instrutoria e licenças regulamentares e perfazendo um tempo mínimo superior a sete anos de exercício de função técnica, como Oficial Superior.