Artigo 43, Inciso I do Decreto nº 93.303 de 26 de Setembro de 1986
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento ou por Escolha, já organizado, ou deles não poderá constar:
I
o Oficial que for considerado inabilitado em caráter definitivo no curso Básico da Escola de Guerra Naval;
II
o Oficial que agregar ou estiver agregado:
a
por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a seis meses contínuos;
b
em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ou
c
por ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; e
III
o Oficial que não satisfizer as condições mínimas estabelecidas nas normas para apreciação de mérito e das qualidades exigidas.
Parágrafo único
Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por Merecimento e por Escolha, o Oficial abrangido pelo disposto no item II deste artigo deve reverter ao respectivo Corpo ou Quadro, pelo menos trinta dias antes da data da promoção.