Artigo 41, Parágrafo 3 do Decreto nº 93.303 de 26 de Setembro de 1986
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 41
As faixas de Oficiais que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antigüidade e por Merecimento, em cada posto dos diversos Corpos e Quadros, devem incluir todos aqueles que satisfaçam às condições de acesso, até os limites quantitativos de antigüidade estabelecidos abaixo:
I
60% do efetivo fixado em lei, quando este for igual ou inferior a trinta;
II
30% do efetivo fixado em lei, quando este for superior a trinta e inferior a cem; e
III
20% do efetivo fixado em lei, quando este for igual ou superior a cem.
§ 1º
Os Quadros de Acesso por Antigüidade serão constituídos por todos os Oficiais habilitados ao acesso, incluídos nas faixas mencionadas neste artigo.
§ 2º
Os Quadros de Acesso por Merecimento deverão conter um número de Oficiais igual à metade dos incluídos no correspondente Quadro de Acesso por Antigüidade. Quando este número for inferior a uma vez e meia o número de vagas previstas para o posto pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha ou pelo comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais deverá prevalecer este último número. Nestes casos, o limite quantitativo de antigüidade da faixa dos Oficiais que concorrem à constituição deste Quadro de Acesso deverá ser igual a três vezes o número de vagas.
§ 3º
Também serão considerados incluídos nos limites quantitativos de antigüidade, para fins de inclusão em Quadro de Acesso por Antigüidade, todos os Primeiros e Segundos-Tenentes que satisfizerem às condições de acesso.
§ 4º
Nos cálculos de limites de faixa e de efetivos de Quadros de Acesso as frações serão arredondadas para o número inteiro superior.