Artigo 36 do Decreto nº 93.303 de 26 de Setembro de 1986
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 36
Listas de Escolha são relações de Oficiais de cada Corpo ou Quadro, organizadas por postos, constituídas pelos Oficiais selecionados pelo Almirantado, levando em consideração as qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de comando, chefia ou direção privativos de Oficial-General, e destinadas a serem apresentadas ao Presidente da República para a promoção aos postos de Oficial-General.
Parágrafo único
Para inclusão em Listas de Escolha, é imprescindível que o Oficial conste do Quadro de Acesso por Escolha.