Artigo 26 do Decreto nº 93.303 de 26 de Setembro de 1986
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Embarque, para fins do disposto neste Regulamento, é o exercício de função militar desempenhada a bordo de navio e/ou unidade aérea da Marinha, ou navio e/ou unidade aérea estrangeira ou em navio mercante a serviço da Marinha, por oficial integrante de sua tripulação ou sob o regime de destaque, ou ainda integrante de Estado-Maior de Força.
§ 1º
O tempo de embarque será computado desde a data da apresentação a bordo ou na unidade aérea, até a data do desligamento.
§ 2º
Neste cômputo, inclui-se o tempo em que o Oficial serviu a bordo de navio não incorporado à Marinha, mas já em fase de provas de mar ou em fase de transferência, fixada a data de início de contagem, mediante ato do Ministro da Marinha.