Artigo 1º do Decreto nº 93.303 de 26 de Setembro de 1986
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Regulamento estabelece, na Marinha, os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, complementando a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 .
Parágrafo único
Os critérios e condições para as promoções de Oficiais dos Quadros Complementares, do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais e do Quadro de Capelães da Marinha, por suas peculiaridades, são objeto de regulamentação específica, observadas, quando aplicáveis, as disposições da Lei mencionada neste artigo e do presente Regulamento.