Artigo 4º do Decreto nº 93.288 de 25 de Setembro de 1986

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ` "Lote Jandira " (Gleba Serrinha ), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.