Artigo 2º do Decreto nº 93.254 de 12 de Setembro de 1986
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de Desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público -"ROSÁRIO", no Município de Iguarací, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
º O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - fica autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, a desapropriação de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 .