Artigo 3º do Decreto nº 93.244 de 10 de Setembro de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Edson Queiroz", ex-Serrote, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - fica autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Recursos Hídricos, PIN-PROTERRA e PROINE, a desapropriação de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 .