Artigo 2º do Decreto nº 93.244 de 10 de Setembro de 1986

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Edson Queiroz", ex-Serrote, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.

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Art. 2º

A área de terra, descrita no artigo anterior, pertence aos seguintes proprietários: Antônio Pinheiro de Sousa - Lotes 20 e 25; CONAPE - Companhia Industrial Agropecuária - Lote 18; Empresa Norte Gás Butano - Lotes 12 e 13; Expedito Pessoa dos Santos - Lote 07; Expedito Rodrigues Vieira - Lote 03; Fernando Paula Pessoa de Andrade - Lote 31; Francisco Agustinho - Lote 22; Francisco de Assis Parente - Lote 19; Francisco Fernandes Mesquita - Lote 02; Francisco Genésio Gonçalves - Lote 01; Francisco Rodrigues de Souza - Lote 17; João Cassimiro Lopes - Lote 23; João Ferreira Parente - Lotes 27 e 29; José Edilson Saboia Sales - Lote 15; José Ivo Santos - Lote 09; José Rodrigues Pessoa dos Santos - Lote 06; Manoel Cassimiro Lopes - Lote 24; Manoel Segismundo Pessoa dos Santos Parente Viana - Lote 10; Manoel Vital Lopes - Lote 26; Marcos Roberto Monte e Silva - Lote 04; Maria do Carmo Figueiredo de Paula Pessoa - Lotes 05 e 11; Raimundo José de Lima - Lote 28; Raimundo Nonato Santos Viana - Lote 08; Raimundo Pinheiro Sobrinho - Lote 14; Richard Price Allred - Lote 16; Valter Farias - Lote 30 e Vicente Gomes de Alcântara - Lote 21.