Artigo 13, Parágrafo 2 do Decreto nº 9.324 de 2 de Abril de 2018
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os policiais militares e os bombeiros militares que não mantiveram o vínculo com a União, com os Estados do Amapá e de Roraima ou os seus Municípios e que tiverem o vínculo com a União reconhecido na condição de ativo passarão a constituir quadro em extinção da União e serão incluídos nas respectivas corporações com a publicação do ato de inclusão no quadro em extinção da União.
§ 1º
O prazo para o militar de que trata o caput se apresentar à respectiva corporação é de sessenta dias, contado da data de publicação do ato de inclusão no quadro em extinção da União.
§ 2º
Na hipótese de o militar não se apresentar à respectiva corporação no prazo estabelecido no § 1º, a sua inclusão em quadro em extinção da União será tornada sem efeito, observadas as normas especiais a ele aplicáveis.