Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 9.323 de 29 de Março de 2018

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

As seguintes despesas ficam incluídas na listagem a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 , na forma do §1º do art. 152 da referida Lei :

I

Despesas do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ( Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 e ADPF 347/DF, de 2015);

II

Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados ( Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ); e

III

Financiamento de Campanha Eleitoral ( Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ).