Artigo 1º do Decreto nº 9.323 de 29 de Março de 2018

ANEXO I ( Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Despesas Discricionárias Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 17.986.932 100.331.092 0 1.376.934.022 1.495.252.046 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 377.132.260 313.240.007 1.233.933.926 1.924.306.193 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 475.419.174 27.395.750 0 3.484.608.975 3.987.423.899 25000 Min. da Fazenda 0 0 0 5.066.869.480 5.066.869.480 26000 Min. da Educação 190.247.296 360.585.820 312.366.234 21.805.601.712 22.668.801.062 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 6.450.000 0 752.021.073 758.471.073 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 0 167.314.645 135.273.247 2.498.625.932 2.801.213.824 32000 Min. de Minas e Energia 66.351.724 700.000 0 668.064.512 735.116.236 35000 Min. das Relações Exteriores 0 0 0 1.180.919.418 1.180.919.418 36000 Min. da Saúde 485.925.798 4.854.380.307 817.868.587 18.338.372.638 24.496.547.330 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 0 0 0 95.843.061 95.843.061 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.114.867.879 5.240.000 522.185.976 838.682.631 10.480.976.486 40000 Min. do Trabalho 0 8.380.000 0 637.472.256 645.852.256 42000 Min. da Cultura 141.807.728 95.389.452 0 504.298.578 741.495.758 44000 Min. do Meio Ambiente 0 8.583.408 0 769.862.510 778.445.918 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 28.537.094 1.486.135 0 2.649.439.254 2.679.462.483 51000 Min. do Esporte 47.496.962 363.784.239 0 627.772.479 1.039.053.680 52000 Min. da Defesa 4.263.487.163 229.085.056 50.746.494 6.999.989.194 11.543.307.907 53000 Min. da Integração Nacional 1.919.423.910 556.018.431 567.392.323 1.068.081.465 4.110.916.129 54000 Min. do Turismo 99.879.830 288.228.245 0 490.453.380 878.561.455 55000 Min. do Desenvolvimento Social 0 109.707.572 0 4.351.335.045 4.461.042.617 56000 Min. das Cidades 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 979.860.082 8.561.530.306 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.489.715 2.489.715 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 381.873.231 381.873.231 81000 Min. dos Direitos Humanos 0 82.531.131 0 169.726.709 252.257.840 TOTAL 22.955.314.410 8.768.428.375 3.071.155.338 76.973.131.279 111.768.029.402 ANEXO II ( Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mar. Até Abr. Até Mai. Até Jun. Até Jul. Até Ago. Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 20000 Presidência da República 519.739 609.196 704.367 815.057 907.693 969.110 1.030.527 1.091.944 1.153.361 1.214.778 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 165.161 225.961 276.450 338.869 385.683 430.964 469.859 582.509 726.898 855.419 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 713.114 908.845 1.104.576 1.300.307 1.496.038 1.691.769 1.887.499 2.083.230 2.278.961 2.474.692 25000 Ministério da Fazenda 697.039 914.163 1.125.302 1.336.089 1.550.570 1.761.171 1.885.720 2.042.943 2.233.177 2.415.487 26000 Ministério da Educação 4.947.102 6.455.203 7.963.305 9.471.406 10.979.507 12.487.608 13.995.710 15.503.811 17.011.912 18.520.013 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 79.097 132.620 186.144 239.666 293.190 346.714 400.237 453.761 507.284 560.807 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 538.387 712.334 881.427 1.066.418 1.250.172 1.420.938 1.587.558 1.771.991 1.964.514 2.155.793 32000 Ministério de Minas e Energia 77.443 92.593 112.166 174.965 195.971 227.657 247.692 276.879 309.401 340.255 35000 Ministério das Relações Exteriores 343.082 408.695 503.052 619.032 742.716 793.432 937.067 1.005.899 1.080.479 1.152.184 36000 Ministério da Saúde 5.214.647 6.353.823 7.492.999 9.075.510 10.214.686 11.353.862 12.493.038 13.720.881 14.948.724 16.531.235 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 20.244 29.244 37.244 44.244 51.244 58.244 65.244 72.244 79.244 86.300 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 145.142 181.093 244.866 306.871 389.073 448.037 501.951 550.420 603.747 654.646 40000 Ministério do Trabalho 122.058 127.904 138.278 152.706 159.672 170.708 177.048 184.095 190.305 196.933 42000 Ministério da Cultura 115.126 144.687 178.626 215.606 248.482 287.517 320.033 356.260 393.550 430.308 44000 Ministério do Meio Ambiente 84.530 116.712 141.380 182.977 224.867 266.772 305.210 337.276 371.585 404.772 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 525.852 562.675 618.507 671.674 719.053 786.382 835.242 872.937 910.445 948.046 51000 Ministério do Esporte 121.827 158.511 204.868 253.644 308.555 348.707 380.240 420.067 464.174 506.141 52000 Ministério da Defesa 734.101 1.041.334 1.348.567 1.655.800 1.963.033 2.270.266 2.577.499 2.884.732 3.191.965 3.499.199 53000 Ministério da Integração Nacional 548.243 753.821 811.553 894.386 943.614 973.801 987.336 998.430 1.019.641 1.035.793 54000 Ministério do Turismo 119.743 147.424 171.773 225.432 250.336 269.553 291.103 321.005 360.937 395.854 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 964.542 1.136.301 1.308.060 1.479.819 1.651.578 1.823.337 2.070.384 2.317.431 2.564.478 2.811.525 56000 Ministério das Cidades 102.848 156.367 209.888 263.408 330.072 396.737 463.401 530.066 596.732 663.396 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 494 690 733 767 904 1.060 1.182 1.304 1.439 1.568 63000 Advocacia-Geral da União 76.685 103.331 137.495 169.247 213.341 245.158 268.353 307.079 336.396 370.418 71101 Encargos Financeiros da União - MF 488.608 588.352 688.097 787.841 887.585 987.330 1.087.074 1.186.818 1.186.818 1.186.818 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 178.810 264.909 351.007 437.106 523.205 609.303 695.402 781.501 867.599 953.698 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 2.562 3.296 4.896 7.004 7.598 8.692 9.867 11.119 12.897 14.412 74000 Operações Oficiais de Crédito 649.285 716.086 782.887 849.688 916.489 983.290 1.050.091 1.116.892 1.183.693 1.250.494 81000 Ministério dos Direitos Humanos 41.355 52.791 64.227 75.664 87.100 98.536 109.972 121.408 132.845 144.281 Total Geral 18.336.866 23.098.961 27.792.740 33.111.203 37.892.027 42.516.655 47.131.539 51.904.932 56.683.201 61.775.265 (1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7). ANEXO III ( Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mar. Até Abr. Até Mai. Até Jun. Até Jul. Até Ago. Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 20000 Presidência da República 35.417 50.542 67.982 89.832 102.343 116.167 125.932 140.573 149.761 161.676 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 49.364 66.348 84.787 97.677 109.796 127.089 140.861 153.314 163.268 174.471 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 166.803 236.217 305.631 375.045 444.459 513.873 583.287 652.701 722.115 791.529 25000 Ministério da Fazenda 199.203 262.572 331.928 401.634 467.647 537.540 693.484 816.755 888.159 985.497 26000 Ministério da Educação 274.097 371.917 469.736 567.556 665.376 763.196 861.015 958.835 1.056.655 1.154.475 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 23.581 32.412 41.242 50.072 58.902 67.732 76.563 85.393 94.223 103.054 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 22.860 24.558 26.524 28.242 29.960 31.584 32.898 34.677 36.146 37.895 32000 Ministério de Minas e Energia 29.580 37.869 58.947 74.149 87.995 105.115 120.749 137.680 158.256 177.009 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.485 1.486 1.786 2.176 2.316 3.292 3.599 3.951 4.031 4.248 36000 Ministério da Saúde 6.462 8.556 10.650 12.744 14.838 16.932 19.026 21.120 23.214 25.308 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 40.875 56.134 71.393 86.653 104.951 120.210 135.469 150.728 165.987 181.245 40000 Ministério do Trabalho 111.257 118.166 135.427 150.063 169.875 184.807 215.425 232.608 251.151 269.013 42000 Ministério da Cultura 2.684 3.784 4.893 5.993 7.093 8.193 9.293 10.393 11.505 12.605 44000 Ministério do Meio Ambiente 35.275 44.290 63.694 80.289 91.033 110.360 134.622 152.371 172.000 190.688 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 1.523 2.219 3.787 10.239 13.244 13.754 15.404 15.502 16.726 17.387 52000 Ministério da Defesa 443.235 570.796 698.357 825.918 953.479 1.081.040 1.208.601 1.336.162 1.463.724 1.591.285 53000 Ministério da Integração Nacional 9.496 11.784 13.580 15.419 18.429 20.698 22.261 26.055 28.946 32.288 54000 Ministério do Turismo 54 108 162 216 270 324 378 432 486 540 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 253.626 358.025 462.423 566.822 671.220 775.619 880.018 984.416 1.088.815 1.193.213 56000 Ministério das Cidades 42.002 65.924 79.345 92.766 105.438 118.109 130.781 143.452 156.123 168.796 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 90 133 177 220 263 307 350 393 437 480 71101 Encargos Financeiros da União - MF 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 125.796 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 8.546 12.662 16.779 20.895 25.011 29.128 33.244 37.360 41.477 45.593 74000 Operações Oficiais de Crédito 74.756 110.763 146.771 182.778 218.786 254.793 290.801 326.808 362.816 398.823 81000 Ministério dos Direitos Humanos 1.148 1.701 2.254 2.807 3.360 3.913 4.466 5.019 5.572 6.125 Total Geral 1.959.215 2.574.762 3.224.051 3.866.001 4.491.880 5.129.571 5.864.323 6.552.494 7.187.389 7.849.039 (1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7). ANEXO IV ( Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mar. Até Abr. Até Mai. Até Jun. Até Jul. Até Ago. Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 20000 Presidência da República 6.720 7.972 9.224 10.477 11.729 12.981 14.233 15.486 16.738 17.990 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 265.000 331.750 363.234 394.717 426.201 457.685 489.169 520.652 552.136 583.620 26000 Ministério da Educação 145.000 197.375 249.750 302.125 354.500 406.875 459.250 511.625 564.000 616.371 32000 Ministério de Minas e Energia 6.000 12.706 19.412 26.118 32.824 39.530 46.236 52.942 59.648 66.354 36000 Ministério da Saúde 70.000 129.654 189.308 248.962 308.616 368.270 427.924 487.578 547.232 606.886 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 2.333.677 3.218.404 3.978.404 4.795.300 5.555.300 6.315.300 7.075.300 7.835.300 8.595.300 9.352.300 42000 Ministério da Cultura 15.000 25.796 36.592 47.388 58.184 68.980 79.776 90.572 101.368 112.164 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 18.144 20.536 21.536 22.536 23.536 24.536 25.536 26.536 27.536 28.536 51000 Ministério do Esporte 3.000 7.944 12.888 17.832 22.776 27.720 32.664 37.608 42.552 47.496 52000 Ministério da Defesa 600.000 1.003.619 1.407.666 1.811.713 2.142.760 2.473.808 2.804.855 3.135.902 3.466.949 3.797.996 53000 Ministério da Integração Nacional 300.000 450.000 600.000 750.000 900.000 1.050.000 1.200.000 1.350.000 1.500.000 1.650.000 54000 Ministério do Turismo 32.852 36.241 39.630 43.019 46.408 47.408 48.408 49.408 50.408 51.408 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 48.600 56000 Ministério das Cidades 360.000 762.000 1.164.000 1.566.000 1.968.000 2.370.000 2.772.000 3.174.000 3.576.000 3.978.000 Total Geral 4.203.993 6.252.597 8.140.244 10.084.787 11.899.434 13.711.693 15.523.951 17.336.209 19.148.467 20.957.721 (1). Não inclui emendas PAC. ANEXO V ( Anexo V ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mar. Até Abr. Até Mai. Até Jun. Até Jul. Até Ago. Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. Emendas Impositivas Individuais 3.754.741 4.534.039 5.313.337 6.092.635 6.371.933 6.651.231 6.930.529 7.209.827 7.989.125 8.768.428 Emendas Impositivas de Bancada 1.290.151 1.569.347 1.848.543 2.127.739 2.236.935 2.346.131 2.455.327 2.564.523 2.843.719 3.071.155 Total 5.044.892 6.103.386 7.161.880 8.220.374 8.608.868 8.997.362 9.385.856 9.774.350 10.832.844 11.839.583 ANEXO VI ( Anexo VI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS TOTAL 20000 Presidência da República 170.336 2.024.493 2.194.830 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 102.486 787.041 889.528 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 427.507 1.408.070 1.835.576 25000 Ministério da Fazenda 11.845 1.298.279 1.310.124 26000 Ministério da Educação 324.660 11.416.395 11.741.055 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 1.599 106.655 108.255 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 89.527 1.540.838 1.630.365 32000 Ministério de Minas e Energia 5.606 153.594 159.201 35000 Ministério das Relações Exteriores 5.470 146.546 152.016 36000 Ministério da Saúde 368.054 8.999.466 9.367.520 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 663 26.344 27.008 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 37.746 494.262 532.009 40000 Ministério do Trabalho 42.101 491.146 533.247 42000 Ministério da Cultura 81.301 308.009 389.310 44000 Ministério do Meio Ambiente 35.656 171.132 206.788 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 6.145 432.590 438.734 51000 Ministério do Esporte 268.090 1.170.397 1.438.488 52000 Ministério da Defesa 345.985 3.421.974 3.767.958 53000 Ministério da Integração Nacional 282.635 1.261.469 1.544.104 54000 Ministério do Turismo 331.419 1.488.248 1.819.666 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 110.197 901.626 1.011.823 56000 Ministério das Cidades 73.771 1.367.840 1.441.611 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 134 134 63000 Advocacia-Geral da União 3.193 109.878 113.070 71000 Encargos Financeiros da União - FS 494 439.191 439.684 71101 Encargos Financeiros da União - MF 13.763 164.109 177.872 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 0 0 0 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 13 38 51 74000 Operações Oficiais de Crédito 3.750 536.795 540.545 81000 Ministério dos Direitos Humanos 0 40.387 40.387 SUBTOTAL 3.144.014 40.706.945 43.850.959 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 1.054.607 27.693.328 28.747.935 OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO 615.272 8.268.984 8.884.255 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 251.726 10.228.753 10.480.479 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 52.794 2.746.496 2.799.290 TOTAL 5.118.413 89.644.505 94.762.918 ANEXO VII ( Anexo VIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) RELAÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO CÓDIGO AÇÃO 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00H0 Transferências à CBC e à FENACLUBES 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 00PO Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX 00QK Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009) 00QL Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013) 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20AC Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) 20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 212O Movimentação de Militares 214U Implementação do Programa Mais Médicos 219A Piso de Atenção Básica em Saúde 2865 Manutenção e Suprimento de Fardamento 2913 Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos 2E79 Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico 4370 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 4705 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) 8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 8573 Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 8744 Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE 8790 Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30907 Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO VIII ( Anexo IX ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 192.160 171.397 145.771 158.505 161.149 176.402 1.005.385 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 177.119 151.239 133.477 137.952 145.184 149.066 894.037 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 9.864 10.202 4.281 9.748 10.612 4.711 49.418 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.085 2.361 2.358 2.356 2.352 2.342 13.854 CONCESSÕES E PERMISSÕES 560 368 2.044 4.537 344 12.522 20.376 DEMAIS 2.533 7.227 3.609 3.912 2.658 7.761 27.700 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 70.275 73.057 71.410 71.709 73.561 97.536 457.547 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 58.845 62.655 62.600 63.024 63.833 84.779 395.736 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.456 3.302 3.283 3.315 3.396 3.460 21.211 FONTES PRÓPRIAS 2.139 2.017 2.388 2.172 2.371 2.437 13.525 DEMAIS 4.834 5.084 3.139 3.198 3.961 6.860 27.075 TOTAL 262.435 244.455 217.181 230.214 234.710 273.938 1.462.931 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO IX ( Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.076 6.079 6.370 6.745 7.041 6.743 39.054 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 21 3 5 9 4 4 46 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 9.359 8.950 8.913 9.084 9.969 9.996 56.270 I.P.I. - FUMO 989 897 820 814 914 777 5.211 I.P.I. - BEBIDAS 545 489 461 380 518 605 2.998 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 707 882 737 806 885 832 4.849 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.491 2.783 2.903 3.105 3.232 3.055 17.570 I.P.I. - OUTROS 4.626 3.899 3.992 3.978 4.421 4.727 25.642 IMPOSTO SOBRE A RENDA 75.258 64.231 49.335 47.733 51.904 57.804 346.265 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.971 10.213 6.244 5.280 5.005 3.486 33.199 I.R. - PESSOA JURÍDICA 34.188 22.048 13.515 20.131 22.002 16.346 128.229 I.R. - RETIDO NA FONTE 38.099 31.970 29.577 22.322 24.897 37.972 184.837 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 21.426 19.398 13.279 10.113 12.766 18.952 95.935 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 8.332 6.226 11.056 6.157 6.186 11.299 49.256 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 5.989 4.528 3.466 4.018 3.957 5.572 27.530 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 2.352 1.819 1.776 2.033 1.988 2.148 12.116 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.878 5.903 5.985 6.219 6.158 6.492 36.636 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 44 41 36 34 1.040 225 1.420 CONVENIADO 40 37 32 30 936 202 1.278 NÃO CONVENIADO 4 4 4 3 104 22 142 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 42.416 39.166 40.738 41.860 42.043 43.148 249.371 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 11.556 10.600 10.736 11.033 11.053 11.490 66.467 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 20.614 12.594 7.794 11.758 12.364 9.254 74.377 CIDE - COMBUSTÍVEIS 872 949 948 1.026 1.033 1.000 5.829 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 30 78 122 107 89 78 504 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 4.995 2.644 2.496 2.346 2.485 2.832 17.799 RECEITAS DE LOTERIAS 1.069 923 1.005 893 947 1.121 5.959 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 726 511 479 515 529 526 3.286 DEMAIS 3.201 1.210 1.012 938 1.009 1.185 8.555 RECEITA ADMINISTRADA 177.119 151.239 133.477 137.952 145.184 149.066 894.037 ANEXO X ( Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018 R$ milhões VALORES ACUMULADOS DISCRIMINAÇÃO QUADRIMESTRES I II III I - Receitas 12.045 25.175 40.682 II - Despesas 11.730 24.013 39.086 Investimentos 612 1.615 2.737 Demais Despesas (*) 11.118 22.398 36.349 III - Ajuste Competência/Caixa (996) (1.371) (677) IV - Juros 188 741 1.079 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV) (869) (949) (160) (*) Inclui ajuste metodológico ANEXO XI ( Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 385.109 706.540 1.067.196 1.1 Receita Administrada pela RFB 328.358 599.788 894.037 1.2 Receitas Não Administradas 56.752 106.752 173.158 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 83.459 165.083 246.079 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 66.137 128.261 190.501 2.2 Demais 17.323 36.822 55.578 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 301.650 541.457 821.117 4. DESPESAS 267.428 526.515 781.923 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 96.786 196.690 302.554 4.2 Outras Correntes e de Capital 170.643 329.825 479.370 4.2.1 Não Discricionárias 78.710 141.596 198.183 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 91.932 188.229 281.187 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 3.867 8.712 14.888 4.2.2.2 Poder Executivo 88.065 179.517 266.298 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 34.222 14.942 39.193 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (61.254) (122.576) (196.637) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 121.500 247.124 395.736 6.2 Benefícios da Previdência 182.754 369.701 592.372 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (27.033) (107.635) (157.443) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (869) (949) (160) 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (27.902) (108.584) (157.603) ANEXO XII ( Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00 Despesas Discricionárias Total Geral Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 625.226.554 17.986.932 100.331.092 0 1.376.934.022 1.495.252.046 2.120.478.600 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 367.129.690 0 377.132.260 313.240.007 1.233.933.926 1.924.306.193 2.291.435.883 24000 Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações 161.258.592 475.419.174 27.395.750 0 3.484.608.975 3.987.423.899 4.148.682.491 25000 Min. da Fazenda 487.975.768 0 0 0 5.066.869.480 5.066.869.480 5.554.845.248 26000 Min. da Educação 9.252.038.427 190.247.296 360.585.820 312.366.234 21.805.601.712 22.668.801.062 31.920.839.489 28000 Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.619.341 0 6.450.000 0 752.021.073 758.471.073 791.090.414 30000 Min. da Justiça e Segurança Pública 1.524.664.661 0 167.314.645 135.273.247 2.498.625.932 2.801.213.824 4.325.878.485 32000 Min. de Minas e Energia 2.453.638.929 66.351.724 700.000 0 668.064.512 735.116.236 3.188.755.165 35000 Min. das Relações Exteriores 446.223.869 0 0 0 1.180.919.418 1.180.919.418 1.627.143.287 36000 Min. da Saúde 82.937.675.613 485.925.798 4.854.380.307 817.868.587 18.338.372.638 24.496.547.330 107.434.222.943 37000 Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.619.450 0 0 0 95.843.061 95.843.061 115.462.511 39000 Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil 133.731.781 9.114.867.879 5.240.000 522.185.976 838.682.631 10.480.976.486 10.614.708.267 40000 Min. do Trabalho 90.040.534 0 8.380.000 0 637.472.256 645.852.256 735.892.790 42000 Min. da Cultura 34.337.287 141.807.728 95.389.452 0 504.298.578 741.495.758 775.833.045 44000 Min. do Meio Ambiente 64.671.149 0 8.583.408 0 769.862.510 778.445.918 843.117.067 47000 Min. do Planejamento, Des. e Gestão 578.668.269 28.537.094 1.486.135 0 2.649.439.254 2.679.462.483 3.258.130.752 51000 Min. do Esporte 71.391.082 47.496.962 363.784.239 0 627.772.479 1.039.053.680 1.110.444.762 52000 Min. da Defesa 8.738.545.915 4.263.487.163 229.085.056 50.746.494 6.999.989.194 11.543.307.907 20.281.853.822 53000 Min. da Integração Nacional 60.039.869 1.919.423.910 556.018.431 567.392.323 1.068.081.465 4.110.916.129 4.170.955.998 54000 Min. do Turismo 4.211.964 99.879.830 288.228.245 0 490.453.380 878.561.455 882.773.419 55000 Min. do Desenvolvimento Social 29.143.356.944 0 109.707.572 0 4.351.335.045 4.461.042.617 33.604.399.561 56000 Min. das Cidades 83.473.111 6.103.882.922 1.125.704.832 352.082.470 979.860.082 8.561.530.306 8.645.003.417 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 160.692 0 0 0 2.489.715 2.489.715 2.650.407 63000 Advocacia-Geral da União 71.026.572 0 0 0 381.873.231 381.873.231 452.899.803 81000 Min. dos Direitos Humanos 2.070.180 0 82.531.131 0 169.726.709 252.257.840 254.328.020 Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput , inciso I) 0 0 0 0 17.146.642.780 17.146.642.780 17.146.642.780 Total da Avaliação do 1º Bimestre 137.383.796.243 22.955.314.410 8.768.428.375 3.071.155.338 94.119.774.059 128.914.672.182 266.298.468.425 ANEXO XIII ( Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mar. Até Abr. Até Mai. Até Jun. Até Jul. Até Ago. Até Set. Até Out. Até Nov. Até Dez. 20000 Presidência da República 125.052 180.627 236.202 291.777 347.352 402.927 458.502 514.077 569.652 625.227 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 91.579 122.196 152.813 183.430 214.046 244.663 275.280 305.896 336.513 367.130 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 38.519 52.157 65.795 79.432 93.070 106.708 120.345 133.983 147.621 161.259 25000 Ministério da Fazenda 121.651 162.353 203.056 243.759 284.462 325.164 365.868 406.570 447.273 487.976 26000 Ministério da Educação 1.881.383 2.700.345 3.519.307 4.338.268 5.157.230 5.976.192 6.795.153 7.614.115 8.433.077 9.252.038 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 8.146 10.866 13.585 16.304 19.023 21.743 24.462 27.181 29.900 32.619 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 900.307 969.680 1.039.053 1.108.427 1.177.800 1.247.172 1.316.545 1.385.919 1.455.292 1.524.665 32000 Ministério de Minas e Energia 20.165 27.610 35.055 42.501 49.946 57.391 64.836 72.281 79.726 87.171 35000 Ministério das Relações Exteriores 118.070 154.531 190.993 227.454 263.916 300.378 336.839 373.301 409.762 446.224 36000 Ministério da Saúde 19.528.993 26.425.088 33.321.183 40.217.279 47.113.374 54.112.840 61.112.306 68.215.145 75.421.353 82.937.676 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 4.832 6.475 8.118 9.761 11.404 13.047 14.690 16.333 17.976 19.619 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 32.030 43.330 54.630 65.930 77.231 88.531 99.831 111.131 122.432 133.732 40000 Ministério do Trabalho 22.231 29.765 37.300 44.834 52.368 59.903 67.437 74.972 82.506 90.041 42000 Ministério da Cultura 8.423 11.302 14.182 17.061 19.940 22.820 25.699 28.579 31.458 34.337 44000 Ministério do Meio Ambiente 15.888 21.308 26.728 32.149 37.569 42.990 48.410 53.830 59.251 64.671 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 39.455 52.370 65.284 78.198 91.113 104.027 116.942 129.857 142.771 155.684 51000 Ministério do Esporte 12.657 19.183 25.709 32.235 38.761 45.287 51.813 58.339 64.865 71.392 52000 Ministério da Defesa 1.970.657 2.722.644 3.474.632 4.226.620 4.978.607 5.730.595 6.482.583 7.234.570 7.986.558 8.738.546 53000 Ministério da Integração Nacional 14.125 19.227 24.329 29.430 34.532 39.633 44.735 49.837 54.938 60.040 54000 Ministério do Turismo 1.035 1.388 1.741 2.094 2.447 2.800 3.153 3.506 3.859 4.212 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 7.235.878 9.670.043 12.104.207 14.538.372 16.972.536 19.406.699 21.840.864 24.275.028 26.709.193 29.143.357 56000 Ministério das Cidades 23.074 29.785 36.496 43.207 49.918 56.629 63.340 70.051 76.762 83.473 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 35 49 63 77 91 105 119 133 147 161 63000 Advocacia-Geral da União 18.013 23.903 29.793 35.684 41.574 47.465 53.355 59.246 65.136 71.027 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 132.132 1.714.190 1.823.203 1.928.849 2.071.264 2.251.190 2.273.728 2.366.467 2.366.467 2.366.467 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 50.769 76.153 101.537 126.922 152.306 177.691 203.075 228.459 253.844 279.228 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 19.281 23.791 45.699 59.327 73.180 75.403 100.484 102.626 119.019 143.755 81000 Ministério dos Direitos Humanos 371 558 747 938 1.126 1.314 1.504 1.692 1.878 2.070 Total Geral 32.434.751 45.270.917 56.651.440 68.020.319 79.426.186 90.961.307 102.361.898 113.913.124 125.489.229 137.383.797 ANEXO XIV ( Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 202.829 247.354 217.871 228.162 226.333 251.747 1.374.296 Benefícios da Previdência 87.771 94.983 90.663 96.284 108.124 114.548 592.372 Pessoal e Encargos Sociais 48.193 48.593 46.886 53.018 45.802 60.061 302.554 Outras Desp. Obrigatórias 36.252 46.326 31.030 36.700 30.096 32.667 213.071 Abono e Seguro Desemprego 11.326 10.072 7.427 9.921 9.071 9.078 56.896 Anistiados 34 56 40 46 39 60 275 Auxílio à CDE - - - - - - - Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 88 122 126 120 119 149 724 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.118 9.270 9.465 9.382 9.479 9.190 55.904 Complemento do FGTS 463 1.393 928 928 928 930 5.571 Créditos Extraordinários 51 249 270 270 270 277 1.388 Desoneração MP 540, 563 e 582 1.778 3.635 2.318 2.107 2.204 1.656 13.699 Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) - - - - - - - Fabricação de Cédulas e Moedas 68 161 145 193 163 150 881 Fundef / Fundeb - Complementação 3.880 2.210 1.928 1.928 1.928 1.928 13.801 Fundo Constitucional do DF 211 292 260 251 296 345 1.655 Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - - Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.575 2.292 2.508 2.336 2.277 3.900 14.888 Lei Kandir 318 318 318 318 318 328 1.920 Reserva de Contingência - - - - - 0 0 Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 504 13.098 336 336 336 475 15.086 Subsídios, Subvenções e Proagro 6.231 1.771 1.876 7.529 1.629 3.195 22.231 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 43 50 47 60 39 54 293 Transferência Multas ANEEL 218 159 144 148 150 102 921 Concessão de Financiamento de FIES 345 1.178 1.177 824 847 850 5.221 Financiamento de Campanha Eleitoral - - 1.716 - - - 1.716 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 30.613 57.452 49.292 42.160 42.311 44.470 266.298 ANEXO XV ( Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO LIMITE DE EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO (a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e) 20000 Presidência da República 1.946.661 1.376.934 -569.727 2.165.199 3.542.133 1.376.934 -2.165.199 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.460.057 1.233.934 -226.123 876.329 2.110.263 1.029.890 -1.080.373 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 4.073.064 3.484.609 -588.455 1.818.183 5.302.792 3.266.221 -2.036.571 25000 Ministério da Fazenda 5.522.448 5.066.869 -455.579 1.478.410 6.545.279 4.713.598 -1.831.681 26000 Ministério da Educação 24.330.494 21.805.602 -2.524.893 12.149.104 33.954.706 21.323.805 -12.630.901 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 883.999 752.021 -131.978 99.762 851.783 663.861 -187.922 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.835.132 2.498.626 -336.506 1.614.164 4.112.790 2.193.688 -1.919.102 32000 Ministério de Minas e Energia 745.823 668.065 -77.759 141.666 809.730 517.264 -292.466 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.273.772 1.180.919 -92.853 150.441 1.331.360 1.156.432 -174.928 36000 Ministério da Saúde 21.073.939 18.338.373 -2.735.566 9.238.996 27.577.368 16.556.543 -11.020.825 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 95.843 95.843 0 25.521 121.364 86.300 -35.064 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 1.789.762 838.683 -951.079 529.245 1.367.928 835.891 -532.037 40000 Ministério do Trabalho 688.527 637.472 -51.055 532.664 1.170.136 465.946 -704.190 42000 Ministério da Cultura 520.113 504.299 -15.814 393.833 898.132 442.913 -455.219 44000 Ministério do Meio Ambiente 861.866 769.863 -92.003 201.697 971.560 595.460 -376.100 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 4.664.542 2.649.439 -2.015.103 820.360 3.469.799 1.979.136 -1.490.663 51000 Ministério do Esporte 802.765 627.772 -174.992 1.366.201 1.993.974 506.141 -1.487.833 52000 Ministério da Defesa 8.678.880 6.999.989 -1.678.891 3.745.621 10.745.610 5.090.484 -5.655.126 53000 Ministério da Integração Nacional 2.070.132 1.068.081 -1.002.051 1.526.339 2.594.420 1.068.081 -1.526.339 54000 Ministério do Turismo 628.386 490.453 -137.933 1.791.254 2.281.707 396.394 -1.885.313 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 4.902.399 4.351.335 -551.063 1.000.971 5.352.306 4.004.738 -1.347.568 56000 Ministério das Cidades 1.344.060 979.860 -364.200 1.438.398 2.418.258 832.192 -1.586.066 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.490 2.490 0 134 2.624 1.568 -1.056 63000 Advocacia-Geral da União 381.873 381.873 0 112.906 494.779 370.418 -124.361 81000 Ministério dos Direitos Humanos 191.341 169.727 -21.614 37.755 207.481 150.406 -57.075 SUBTOTAL 91.768.369 76.973.131 -14.795.238 43.255.151 120.228.283 69.624.304 -50.603.979 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 25.306.719 22.955.314 -2.351.405 28.442.123 51.397.437 20.957.721 -30.439.716 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 8.768.428 8.768.428 0 10.415.616 19.184.044 8.768.428 -10.415.616 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 3.071.155 3.071.155 0 2.799.290 5.870.445 3.071.155 -2.799.290 TOTAL 128.914.672 111.768.029 -17.146.643 84.912.180 196.680.209 102.421.608 -94.258.601 ANEXO XVI ( Anexo XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e) 20000 Presidência da República 625.227 625.227 0 110.786 736.012 625.227 -110.785 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 367.130 367.130 0 4.250 371.379 367.130 -4.249 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 161.259 161.259 0 18.812 180.070 161.259 -18.811 25000 Ministério da Fazenda 487.976 487.976 0 9.490 497.466 487.976 -9.490 26000 Ministério da Educação 9.252.038 9.252.038 0 239.902 9.491.940 9.252.038 -239.902 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.619 32.619 0 305 32.924 32.619 -305 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.524.665 1.524.665 0 547.585 2.072.250 1.524.665 -547.585 32000 Ministério de Minas e Energia 2.453.639 2.453.639 0 2.360 2.455.999 2.453.638 -2.361 35000 Ministério das Relações Exteriores 446.224 446.224 0 5.400 451.624 446.224 -5.400 36000 Ministério da Saúde 82.937.676 82.937.676 0 5.409.521 88.347.197 82.937.676 -5.409.521 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.619 19.619 0 90 19.709 19.619 -90 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 133.732 133.732 0 52.316 186.048 133.732 -52.316 40000 Ministério do Trabalho 90.041 90.041 0 3.248 93.288 90.041 -3.247 42000 Ministério da Cultura 34.337 34.337 0 2.865 37.202 34.337 -2.865 44000 Ministério do Meio Ambiente 64.671 64.671 0 269 64.940 64.671 -269 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 578.668 578.668 0 2.619 581.287 578.667 -2.620 51000 Ministério do Esporte 71.391 71.391 0 1.631 73.022 71.392 -1.630 52000 Ministério da Defesa 8.738.546 8.738.546 0 1.903.570 10.642.116 8.738.546 -1.903.570 53000 Ministério da Integração Nacional 60.040 60.040 0 2.545 62.585 60.040 -2.545 54000 Ministério do Turismo 4.212 4.212 0 39 4.251 4.212 -39 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 29.143.357 29.143.357 0 44.510 29.187.867 29.143.357 -44.510 56000 Ministério das Cidades 83.473 83.473 0 11.684 95.157 83.473 -11.684 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 161 161 0 45 206 161 -45 63000 Advocacia-Geral da União 71.027 71.027 0 2.908 73.935 71.027 -2.908 73000 Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 696 696 0 -696 81000 Ministério dos Direitos Humanos 2.070 2.070 0 0 2.070 2.070 -0 TOTAL 137.383.796 137.383.796 0 8.377.445 145.761.241 137.383.797 -8.377.444 Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VII, indicadas com controle de fluxo financeiro "sim".