Artigo 10º do Decreto nº 93.211 de 3 de Setembro de 1986
Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
Art. 10
À Consultoria Jurídica incumbe assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica.