Artigo 6º do Decreto nº 9.320 de 27 de Março de 2018
Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Anexo I ao Decreto nº 8.901, de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) XV - organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e administrativa da Comissão Intergestores Tripartite no âmbito do SUS; XVI - realizar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde; e XVII - gerir e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS. (...)" (NR)