7f11faf1a2e9.js","9019","static/chunks/9019-e8bb5282fad30974.js","3063","static/chunks/3063-4ebcf6b15b6f928f.js","2475","static/chunks/2475-5864bf9e1c3ab7ab.js","5424","static/chunks/5424-e35b271b5496d6cc.js","8184","static/chunks/8184-4974658fbda3fb45.js","1186","static/chunks/1186-e9910d0d28c4c6c7.js","1876","static/chunks/1876-708e88ea6ab58059.js","447","static/chunks/447-5b44fd96583ac531.js","4368","static/chunks/4368-0b49e76aeb6a0d2a.js","5667","static/chunks/app/(vade-mecum)/%5BcontentId%5D/page-c77fe7372abb468c.js"],"default"] 29:T5b4,

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 8 DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, ENTRE BRASIL E BOLÍVIA, DE 25/06/93/MRE.

ANEXO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 8 DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, SUBSCRITO ENTRE A BOLÍVIA E O BRASIL.

Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em prorrogar até 31 de dezembro de 1994, nos mesmos termos e condições em vigor, o Acordo de alcance Parcial de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980 (Acordo Nº 8).

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos vinte e cinco dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República da Bolívia: Hernando Velasco Tárraga

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Jerônimo Moscardo de Souza

Art. 2º