Artigo 6º do Decreto nº 93.199 de 1º de Setembro de 1986
Altera o artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.