Artigo 1º do Decreto nº 93.191 de 29 de Agosto de 1986
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 20.290.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 20.290.000,00 (vinte milhões, duzentos e noventa mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.