Artigo 11, Alínea a do Decreto nº 93.180 de 27 de Agosto de 1986
Dispõe sobre a realização de expedições científicas no Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Nos casos citados nos incisos I e II do art. 4º, e antes do início da expedição, será subscrito pelas partes documento prevendo as seguintes garantias:
a
declaração de participação do Brasil, de acordo com a legislação brasileira específica, no que concerne a direitos de propriedade, decorrentes de eventuais aplicações econômicas e comerciais dos resultados das pesquisas desenvolvidas;
b
autorização ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à instituição nacional co-participante, para efetuarem tradução, publicação e divulgação, no Brasil, sem ônus relativos a direito autoral, de relatórios, monografias e meios outros, decorrentes de trabalho produzido pela expedição, desde que sempre mencionadas a autoria e circunstâncias gerais que concorrem para o resultado.