Decreto 93.160 de 22 de Agosto de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA:

Brasília, 22 de agosto de 1986, 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.736.970,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.8.1986