Artigo 2º do Decreto nº 93.149 de 21 de Agosto de 1986

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para a FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~