Artigo 1º do Decreto nº 93.140 de 20 de Agosto de 1986
Abre ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça Militar e à Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Militar e da Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.