Artigo 1º do Decreto nº 93.136 de 20 de Agosto de 1986
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.355.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.355.000,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.