Artigo 1º do Decreto nº 93.103 de 11 de Agosto de 1986

Abre à Justiça do Trabalho, Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar de Cz$ 4.764.763.110,00 (quatro bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil e cento e dez cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.