Artigo 9º do Decreto nº 93.083 de 7 de Agosto de 1986
Dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revogam-se o Decreto nº 90.283, de 8 de outubro de 1984 , e demais disposições em contrário.