Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 93.062 de 1º de Agosto de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terceiro pavimento do imóvel situado na Avenida Cleto Nunes nº 85, esquina com a rua General Osório, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, denominado "Edifício Vitória Park", composto de 14 (quatorze) salas de números 301 a 314, mais 3 (três) vagas na garagem do mencionado prédio.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo é destinado à sede das Juntas de Conciliação e Julgamento de Vitória - ES.